No último mês, foi recebido pelo Senado Federal o Projeto de lei 4.758/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em 02/08/22, que estabelece o regime geral da fidúcia no direito brasileiro e regulamenta as regras aplicáveis aos contratos dessa natureza. A fidúcia, na sua origem, em muito se assemelha com a figura do trust, típico instrumento […]

  Recentemente, a 2ª Turma do CARF afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para dependentes não têm caráter salarial, representando, assim, uma mudança de entendimento sobre o tema na Câmara Superior. O fundamento de tal decisão seguiu […]

Para dar continuidade aos programas de inclusão social, a partir do ano de 2024, uma das prioridades do governo Lula é a de implantar a reforma tributária no nível da legislação ordinária para aumentar a arrecadação de tributos. O financiamento do Bolsa Família no exercício de 2023 terá como seu fonte o crédito público, aumentando […]

O STF finalmente estará julgando a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins. Estima-se que o caso, com repercussão geral reconhecida, envolva nada menos que R$ 472,7 bilhões. Trata-se de recurso extraordinário no qual se discute o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do […]