Recentemente, a 2ª Turma do CARF afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para dependentes não têm caráter salarial, representando, assim, uma mudança de entendimento sobre o tema na Câmara Superior. O fundamento de tal decisão seguiu […]

Para dar continuidade aos programas de inclusão social, a partir do ano de 2024, uma das prioridades do governo Lula é a de implantar a reforma tributária no nível da legislação ordinária para aumentar a arrecadação de tributos. O financiamento do Bolsa Família no exercício de 2023 terá como seu fonte o crédito público, aumentando […]

O STF finalmente estará julgando a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins. Estima-se que o caso, com repercussão geral reconhecida, envolva nada menos que R$ 472,7 bilhões. Trata-se de recurso extraordinário no qual se discute o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do […]

Um contribuinte conseguiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, referentes à incidência de PIS e Cofins, sobre os valores correspondentes à SELIC auferidos na repetição de indébitos em sede de mandado de segurança. É importante ressaltar que o Fisco ainda continua exigindo dos contribuintes o recolhimento do PIS/COFINS sobre os valores que representam a […]