Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que devem ser mantidos os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vale ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou que não pode ser exigido ICMS […]

A Resolução Normativa 1000 da ANEEL1 (Agência Nacional de Energia Elétrica) concentra as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo sido apontada como instrumento de unificação dos direitos e deveres do consumidor sobre energia elétrica por regulamentar as responsabilidades dos agentes e os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores. Em […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, de forma unânime, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus) uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição. No processo em questão, houve empate na […]

Em julgamento recente, a Câmara Superior do CARF entendeu que não incidem contribuições previdenciárias sobre os pagamentos à título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada no final do período de aferição, isto é, do período em que as metas são verificadas. Prevaleceu o entendimento de que não é necessário […]