O recente julgamento do STF sobre a incidência do ITCMD em planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, está gerando grande expectativa no cenário tributário. A decisão, que ainda está em andamento, pode redefinir a forma como esses planos são tratados após a morte do titular. O relator, Ministro Dias Toffoli, argumentou que o […]

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins segue com um placar promissor para os contribuintes, com quatro votos favoráveis e dois contrários. A expectativa de vitória aumenta após o voto do ministro André Mendonça, que se mostrou a favor das empresas. Este […]

Em uma decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente os embargos de declaração para reafirmar que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Esta decisão se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no Tema 69 de repercussão geral. […]

O comércio global de serviços está em alta, crescendo quase 50% na última década, e o Brasil atingiu um marco significativo com US$ 45,2 bilhões em exportações de serviços em 2023. No entanto, a tributação sobre essas exportações, particularmente o ISS, permanece controversa e indefinida, gerando disputas jurídicas frequentes. No sistema tributário atual, a exportação […]

O projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que trata da regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, inclui a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o PGBL e o VGBL. A ideia já havia sido antes comentada no […]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. Prevaleceu o entendimento de que os bens não tributados pelo IPI não geram crédito, ainda que passem por processo de industrialização. O […]

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213, de 16 de julho de 2024, trazendo boas notícias para o setor farmacêutico. A partir de 1º de abril de 2022, a importação de determinados produtos farmacêuticos está sujeita à alíquota zero da Cofins-Importação, desde que atendidos os requisitos normativos e legais […]

A recente Reforma Tributária trouxe uma mudança significativa para o Sistema Tributário Nacional (STN) com a introdução do Imposto Seletivo. Este novo tributo visa proteger a saúde pública e o meio ambiente, alinhando o Brasil com as tendências globais de tributação sustentável. O Que é o Imposto Seletivo? A Emenda Constitucional 132, publicada em 21 […]

Em uma decisão de grande relevância para o ambiente tributário brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a validade da exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros decidiram, por unanimidade, que a exclusão terá validade para ações judiciais propostas até março de 2017, alinhando-se […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Seção, decidiu de forma unânime que os juros Selic recebidos em restituições de tributos pagos a maior e devoluções de depósitos judiciais, assim como os pagos em atrasos por clientes, estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada em […]