Recentemente, a PGE-SP e a PGFN introduziram novas fases em seus programas de transação de débitos tributários, oferecendo oportunidades significativas para contribuintes regularizarem suas dívidas. Destaques do Programa: Acordo Paulista Fase 3: Focado em devedores de ICMS em recuperação judicial, liquidação, ou falência, oferecendo 100% de desconto em juros e multas com parcelamento em até 145 […]

A Prefeitura de São Paulo anunciou a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 2024, apresentando uma excelente chance para contribuintes regularizarem suas obrigações financeiras junto ao município com descontos expressivos. Este programa é uma ferramenta vital para aliviar a pressão financeira das empresas e indivíduos que possuem débitos acumulados. Detalhes do Programa O […]

O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade e carga onerosa, enfrenta mudanças significativas com a reforma tributária, especialmente com as alterações no ITCMD introduzidas pela Emenda Constitucional 132/23. Estas mudanças destacam ainda mais a importância de um planejamento sucessório bem estruturado, especialmente para grupos familiares que buscam mitigar riscos e maximizar a eficiência fiscal. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento que pode transformar a gestão fiscal dos estados brasileiros ao debater o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS. Conforme o voto do relator, ministro Nunes Marques, a compensação pode ser valida, desde que os estados respeitem o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que a União pode propor ações rescisórias para anular créditos obtidos com base na “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta decisão foi tomada no Plenário Virtual e afeta principalmente sentenças transitadas em julgado antes de maio de […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar duas questões cruciais relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas, as posições adotadas pelo STJ deverão ser seguidas por todos os tribunais do país, trazendo uniformidade às decisões judiciais […]

A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz uma importante mudança na forma como os imóveis podem ser declarados no Imposto de Renda. Até então, os imóveis eram informados pelo custo de aquisição, sem possibilidade de atualização para refletir o valor de mercado, exceto em casos específicos como reformas comprovadas. Com […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional pode mover ações rescisórias para anular créditos obtidos por contribuintes com base na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, proferida em julgamento de recursos repetitivos, afeta todos os processos sobre o […]

A recente Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4035 esclarece a aplicação do benefício fiscal do Perse para empresas do setor de parques de diversão e temáticos. Desde que atendidos os requisitos legais, essas empresas podem usufruir de alíquota zero sobre suas receitas, conforme previsto na Lei nº 14.148, de 2021. Esse benefício é aplicável a […]

O comércio global de serviços está em alta, crescendo quase 50% na última década, e o Brasil atingiu um marco significativo com US$ 45,2 bilhões em exportações de serviços em 2023. No entanto, a tributação sobre essas exportações, particularmente o ISS, permanece controversa e indefinida, gerando disputas jurídicas frequentes. No sistema tributário atual, a exportação […]