Recentemente, o STJ considerou que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre valores que as empresas deixam de recolher aos cofres estaduais após receberem benefícios fiscais de ICMS. Para fins de incidência de IRPJ e CSLL até 2017, havia na legislação tributária uma diferença entre a chamada “subvenção para investimento” (quando há exigência […]

Após anos de debates, chegou ao fim a discussão referente à bitributação de Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia, ante à incidência do tributo tanto na fonte pagadora quanto na fonte recebedora dos alimentos. Ficou entendido que são isentos de IR os valores decorrentes do direito de família já que não acrescentam valor ao […]

Por unanimidade de votos, o CARF entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É a primeira vez que a turma julga a matéria com a nova […]

Recentemente, o STJ decidiu que as empresas têm o direito de descontar, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o IRPJ, os honorários pagos aos seus administradores e conselheiros. A limitação quanto ao desconto tem previsão no Artigo 43, Parágrafo 1º, Alínea ‘b’, do decreto-lei 5.844/43, bem como no Artigo […]