Um contribuinte conseguiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, referentes à incidência de PIS e Cofins, sobre os valores correspondentes à SELIC auferidos na repetição de indébitos em sede de mandado de segurança. É importante ressaltar que o Fisco ainda continua exigindo dos contribuintes o recolhimento do PIS/COFINS sobre os valores que representam a […]

O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS não constitui receita […]

A adversidade causada pela pandemia, em virtude da COVID-19, não abalou apenas a vida social e afetiva da população, mas também a vida econômica das pessoas físicas e jurídicas. Muitas medidas foram tomadas para minimizar as consequências econômicas e, entre elas, foi pautada e aprovada pelo Congresso Nacional para o setor de eventos a redução […]

Por maioria, os ministros do STJ decidiram que o contribuinte não tem direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, a empresa pode registrar um saldo negativo de IRPJ ao fim de cada período de apuração, que pode ser […]