RFB – Fornecimento de dados de importadores e exportadores

Recentemente, o TRF-1 determinou à RFB que fornecesse dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, substância patenteada pelo autor da ação.

De acordo com o caso, o autor ingressou com a medida judicial por ter tomado conhecimento de que a substância, sobre a qual possui direitos de exclusividade, poderia estar sendo fabricada, comercializada e possivelmente importada por outras empresas sem o seu devido consentimento.

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