Recentemente, a PGE-SP e a PGFN introduziram novas fases em seus programas de transação de débitos tributários, oferecendo oportunidades significativas para contribuintes regularizarem suas dívidas. Destaques do Programa: Acordo Paulista Fase 3: Focado em devedores de ICMS em recuperação judicial, liquidação, ou falência, oferecendo 100% de desconto em juros e multas com parcelamento em até 145 […]

A Prefeitura de São Paulo anunciou a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 2024, apresentando uma excelente chance para contribuintes regularizarem suas obrigações financeiras junto ao município com descontos expressivos. Este programa é uma ferramenta vital para aliviar a pressão financeira das empresas e indivíduos que possuem débitos acumulados. Detalhes do Programa O […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento que pode transformar a gestão fiscal dos estados brasileiros ao debater o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS. Conforme o voto do relator, ministro Nunes Marques, a compensação pode ser valida, desde que os estados respeitem o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios. […]

O comércio global de serviços está em alta, crescendo quase 50% na última década, e o Brasil atingiu um marco significativo com US$ 45,2 bilhões em exportações de serviços em 2023. No entanto, a tributação sobre essas exportações, particularmente o ISS, permanece controversa e indefinida, gerando disputas jurídicas frequentes. No sistema tributário atual, a exportação […]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. Prevaleceu o entendimento de que os bens não tributados pelo IPI não geram crédito, ainda que passem por processo de industrialização. O […]

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213, de 16 de julho de 2024, trazendo boas notícias para o setor farmacêutico. A partir de 1º de abril de 2022, a importação de determinados produtos farmacêuticos está sujeita à alíquota zero da Cofins-Importação, desde que atendidos os requisitos normativos e legais […]

A recente Reforma Tributária trouxe uma mudança significativa para o Sistema Tributário Nacional (STN) com a introdução do Imposto Seletivo. Este novo tributo visa proteger a saúde pública e o meio ambiente, alinhando o Brasil com as tendências globais de tributação sustentável. O Que é o Imposto Seletivo? A Emenda Constitucional 132, publicada em 21 […]

Em uma decisão de grande relevância para o ambiente tributário brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a validade da exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros decidiram, por unanimidade, que a exclusão terá validade para ações judiciais propostas até março de 2017, alinhando-se […]

O Estado de São Paulo anunciou o corte de benefícios fiscais para 23 produtos, incluindo preservativos, aviões, e equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação. Estes itens perderam a isenção de ICMS conforme comunicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Comunicado SRE 06/2024) publicado no dia 6, após a edição do Decreto […]

Fazenda Nacional abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram a abertura de negociações para acordos (transações tributárias) com contribuintes que estão disputando cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL nas esferas administrativa e judicial. Essas disputas envolvem valores de benefícios fiscais concedidos […]