O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS não constitui receita […]

A adversidade causada pela pandemia, em virtude da COVID-19, não abalou apenas a vida social e afetiva da população, mas também a vida econômica das pessoas físicas e jurídicas. Muitas medidas foram tomadas para minimizar as consequências econômicas e, entre elas, foi pautada e aprovada pelo Congresso Nacional para o setor de eventos a redução […]

Por maioria, os ministros do STJ decidiram que o contribuinte não tem direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, a empresa pode registrar um saldo negativo de IRPJ ao fim de cada período de apuração, que pode ser […]

Recentemente, o STJ decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os […]