O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que a União pode propor ações rescisórias para anular créditos obtidos com base na “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta decisão foi tomada no Plenário Virtual e afeta principalmente sentenças transitadas em julgado antes de maio de […]

Em uma decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente os embargos de declaração para reafirmar que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Esta decisão se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no Tema 69 de repercussão geral. […]

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre despesas com aluguel […]

CARF decidiu favoravelmente aos contribuintes em um caso sobre a dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o acórdão, o 13º salário e o adicional de férias pagos aos diretores são despesas necessárias e não meras liberalidades, pois estão previstos no estatuto da empresa. Portanto, podem ser […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por meio do voto de qualidade da 2ª Turma da Câmara Superior, que a não habitualidade não é suficiente para evitar a tributação sobre gratificações. Além disso, os pagamentos devem ser eventuais, o que significa que não pode haver expectativa ou previsibilidade. Essa decisão foi tomada em […]

Em 23.5.2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Desta forma, restou declarada a inconstitucionalidade dos §§ […]

Os Ministros do STF reconheceram a repercussão geral do tema, ante a questão alusiva à incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marca. No caso em questão, o município de São Paulo formalizou recurso extraordinário em de face do pronunciamento da 15ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que o […]

Em julgamento de Recurso Especial do Contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria dos votos, pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea por meio de um pedido de compensação. A denúncia espontânea de infrações à legislação tributária está prevista no art. 138 do […]

O Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os valores relativos a despesas com a implementação de medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica cujo objeto social […]

Por meio da Solução de Consulta nº 75/2023, publicada em 11.4.2023, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal (COSIT) firmou seu entendimento a respeito da tributação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aquisição ou renovação de licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior do país. De […]