CARF permite tomada de crédito de PIS e Cofins sobre caixas de papelão
Por Time GAS
28 fev de 2024

CARF permite tomada de crédito de PIS e Cofins sobre caixas de papelão

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre despesas com aluguel […]

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Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ
Por Time GAS
13 set de 2023

Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ

CARF decidiu favoravelmente aos contribuintes em um caso sobre a dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o acórdão, o 13º salário e o adicional de férias pagos aos diretores são despesas necessárias e não meras liberalidades, pois estão previstos no estatuto da empresa. Portanto, podem ser […]

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GRATIFICAÇÃO – INCIDÊNCIA
Por Time GAS
10 jul de 2023

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GRATIFICAÇÃO – INCIDÊNCIA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por meio do voto de qualidade da 2ª Turma da Câmara Superior, que a não habitualidade não é suficiente para evitar a tributação sobre gratificações. Além disso, os pagamentos devem ser eventuais, o que significa que não pode haver expectativa ou previsibilidade. Essa decisão foi tomada em […]

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STF – MULTA ISOLADA – Não Homologação – Compensação
Por Time GAS
07 jul de 2023

STF – MULTA ISOLADA – Não Homologação – Compensação

Em 23.5.2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Desta forma, restou declarada a inconstitucionalidade dos §§ […]

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ISS – INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA – REPERCUSSÃO GERAL – STF
Por Time GAS
05 jul de 2023

ISS – INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA – REPERCUSSÃO GERAL – STF

Os Ministros do STF reconheceram a repercussão geral do tema, ante a questão alusiva à incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marca. No caso em questão, o município de São Paulo formalizou recurso extraordinário em de face do pronunciamento da 15ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que o […]

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA VIA COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
Por Time GAS
28 jun de 2023

DENÚNCIA ESPONTÂNEA VIA COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

Em julgamento de Recurso Especial do Contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria dos votos, pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea por meio de um pedido de compensação. A denúncia espontânea de infrações à legislação tributária está prevista no art. 138 do […]

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CRÉDITOS DE PIS E COFINS – Despesas com implantação – LGPD
Por Time GAS
26 jun de 2023

CRÉDITOS DE PIS E COFINS – Despesas com implantação – LGPD

O Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os valores relativos a despesas com a implementação de medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica cujo objeto social […]

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IRRF – Licença de Software Adquirida ou Renovada no exterior
Por Time GAS
23 jun de 2023

IRRF – Licença de Software Adquirida ou Renovada no exterior

Por meio da Solução de Consulta nº 75/2023, publicada em 11.4.2023, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal (COSIT) firmou seu entendimento a respeito da tributação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aquisição ou renovação de licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior do país. De […]

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ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ
Por Time GAS
26 maio de 2023

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime do Lucro Presumido. A decisão foi por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob […]

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TRF-2 garante crédito de PIS/Cofins sobre gastos com a LGPD
Por Time GAS
24 maio de 2023

TRF-2 garante crédito de PIS/Cofins sobre gastos com a LGPD

O TRF-2 reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia e meios de pagamento por aplicativos ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes. Em geral, pequenas e médias empresas têm […]

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