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A aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marcou o início de uma grande transformação no cenário fiscal brasileiro. Com as novas regras da reforma tributária entrando em vigor a partir de janeiro de 2026, as empresas enfrentam um momento decisivo: adaptar-se às mudanças ou correr riscos significativos, desde multas até perdas operacionais. Embora o prazo […]
Recentemente, o CARF concedeu à Netshoes, do Magazine Luiza, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade. Essa decisão é um marco importante em um ambiente onde os contribuintes muitas vezes não encontram apoio em suas reivindicações de insumos essenciais. A decisão reafirma a importância de estratégias de publicidade para negócios […]
As fusões e aquisições (M&A) são ferramentas poderosas para o fortalecimento e expansão das empresas, potencializando resultados e abrindo novas oportunidades. No entanto, esses processos são complexos e exigem uma abordagem estruturada para serem bem-sucedidos. Aqui, apresentamos seis passos estratégicos cruciais para conduzir um M&A de forma eficaz. Preparando o Terreno: Estratégias Iniciais para um […]
A recente proposta de reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças significativas na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode incidir sobre a distribuição desproporcional de dividendos em sociedades limitadas. Essa prática, anteriormente não sujeita a esse imposto, agora pode ser tratada como uma doação tributável, […]
Em um cenário tributário cada vez mais complexo, a correta classificação fiscal de produtos é um fator crucial para a competitividade e a saúde financeira das empresas. Recentemente, dois casos de grande relevância chamaram a atenção do mercado: um envolvendo a GE e a classificação fiscal de turbinas eólicas, e outro discutindo a diferença entre […]
No Brasil, é comum que indivíduos e famílias invistam em imóveis para locação, gerando uma receita mensal significativa. Entretanto, essa renda de aluguéis é sujeita à tributação e deve ser declarada no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que pode resultar em altas alíquotas e menor rentabilidade. De acordo com o advogado especialista […]
O recente sancionamento do PLP nº 68/2024 pelo presidente da República trouxe uma série de vetos que alteram a proposta original da Reforma Tributária. Esses vetos são críticos e podem impactar significativamente a forma como empresas e instituições financeiras operam no Brasil. Principais Vetos Incluídos Fundos de Investimento e Patrimoniais: Foram removidas as disposições […]
A Reforma Tributária, focando nos tributos sobre consumo, foi aprovada pelo Congresso Nacional no PL 68 e agora aguarda sanção presidencial. O projeto apresenta regras específicas para diversas atividades que requerem atenção minuciosa, destacando-se a locação de imóveis. Locação de Imóveis: Principais Destaques Artigo 487: Regime Especial de IBS e CBS Um dos pontos relevantes, […]
Em 13 de janeiro de 2025, como parte das amplas reformas tributárias em andamento no Brasil, o PLP 68/24 introduziu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marcando uma nova era no sistema fiscal brasileiro. Este imposto substituirá tanto o ICMS quanto o ISS, e será implantado gradualmente a partir de 2026, com fases de […]
oi decidido que a obrigatoriedade de transferência de créditos nas operações internas e interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade chegou ao fim. Essa mudança proporciona às empresas maior flexibilidade na gestão de suas transações comerciais entre diferentes unidades. Essa simplificação no processo tributário visa reduzir significativas burocracias, facilitando a gestão fiscal e administrativa para empresas […]
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