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A implementação da Lei Complementar 214/25 promete transformar profundamente o sistema tributário brasileiro, impactando diretamente o Simples Nacional. Este regime, fundamental para micro e pequenas empresas, passará por uma modernização que, embora mantenha sua existência, introduzirá mudanças estruturais significativas. As Principais Mudanças A LC 214/25 introduz a substituição de tributos sobre consumo, fundindo o […]
Sua empresa está crescendo e, com isso, talvez você note a sobrecarga em suas equipes. Quem nunca viu o departamento financeiro ou de contabilidade precisando de uma força extra? A solução nem sempre é contratar mais funcionários. Então, como ajudar sua equipe sem inflar sua folha de pagamento? É aí que entra o staff loan. […]
A aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marcou o início de uma grande transformação no cenário fiscal brasileiro. Com as novas regras da reforma tributária entrando em vigor a partir de janeiro de 2026, as empresas enfrentam um momento decisivo: adaptar-se às mudanças ou correr riscos significativos, desde multas até perdas operacionais. Embora o prazo […]
Recentemente, o CARF concedeu à Netshoes, do Magazine Luiza, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade. Essa decisão é um marco importante em um ambiente onde os contribuintes muitas vezes não encontram apoio em suas reivindicações de insumos essenciais. A decisão reafirma a importância de estratégias de publicidade para negócios […]
As fusões e aquisições (M&A) são ferramentas poderosas para o fortalecimento e expansão das empresas, potencializando resultados e abrindo novas oportunidades. No entanto, esses processos são complexos e exigem uma abordagem estruturada para serem bem-sucedidos. Aqui, apresentamos seis passos estratégicos cruciais para conduzir um M&A de forma eficaz. Preparando o Terreno: Estratégias Iniciais para um […]
A recente proposta de reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças significativas na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode incidir sobre a distribuição desproporcional de dividendos em sociedades limitadas. Essa prática, anteriormente não sujeita a esse imposto, agora pode ser tratada como uma doação tributável, […]
O novo artigo destaca a importância de aplicar o princípio gemelar do IVA dual, que deu origem à CBS e ao IBS, ao processo administrativo tributário. A falta de harmonização entre os procedimentos dos diversos entes federativos pode minar a simplificação e a segurança jurídica pretendidas pela reforma tributária. Sem um processo unificado, os riscos […]
Em 5 de março de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a ampliação do alcance da transação tributária para permitir a inclusão de débitos relacionados à amortização de ágio. Essa alteração possibilita que empresas com pendências fiscais nesta área regularizem suas obrigações por meio de acordos diferenciados, incluindo condições de pagamento com descontos […]
Em 27 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a industrialização por encomenda não incide ISS, reconhecendo-a como parte integrante do processo produtivo. Com essa decisão, empresas industriais estarão sujeitas exclusivamente ao ICMS, eliminando a possibilidade de bitributação e favorecendo a competitividade do setor. Benefícios da Decisão do STF Eliminação de […]
Em 18 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) para mercadorias produzidas internamente. A decisão foi baseada na violação do princípio da não discriminação tributária e impacto negativo sobre […]
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