Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que os valores de vale-alimentação pagos excepcionalmente em pecúnia não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra auto de infração referente a cobrança da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre o auxílio-alimentação, concedido em pecúnia e/ou mediante cartões alimentação e […]

Recentemente, o CARF entendeu pela não incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos da Cofins no regime não-cumulativo. Para fundamentar a decisão, foi utilizada a Súmula Carf nº 125 que determina que “no ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos arts. […]

Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que os valores de vale-alimentação pagos excepcionalmente em pecúnia não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra auto de infração referente a cobrança da contribuição previdenciária da empresa, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão […]

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu, por maioria de votos, pela não incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos da Cofins no regime não-cumulativo. Com base nesse entendimento, negou provimento ao item relacionado apresentado em Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Embasando a decisão, foi suscita a Súmula Carf […]