Recentemente, o TRF-1 determinou à RFB que fornecesse dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, substância patenteada pelo autor da ação. De acordo com o caso, o autor ingressou com a medida judicial por ter tomado conhecimento de que a substância, sobre a qual possui direitos de exclusividade, poderia estar sendo fabricada, comercializada e possivelmente […]

A partir do dia 15.01.23, os contribuintes que efetuarem operações de ICMS no Estado de São Paulo deverão voltar a recolher o imposto sobre as alíquotas de 7% e 12%, ou seja, sem o complemento de alíquotas. Ocorre que a exigência desse complemento teve fim no dia 14.01.23, em virtude do fim do prazo de […]

A partir do dia 01.05.23, os contribuintes deverão excluir o ICMS destacado na nota fiscal de compra no momento da apuração do cálculo do crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Essa determinação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) n° 1.159/23 em resposta à decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 574.706, que decidiu que o ICMS não […]

Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que o ato recorrente de nada recolher ou declarar, apesar de haver resultados presentes em seus livros fiscais, se caracteriza como sonegação. A decisão recorrida havia determinado que, em matéria de multa qualificada, não se podia presumir que o contribuinte, ao não entregar DIPJ, DCTF ou DACON, estivesse agindo […]