O STF bateu o martelo em uma discussão crucial para o setor da construção civil. Os ministros decidiram que é constitucional permitir o abatimento do valor dos materiais usados nas obras do cálculo do ISS, imposto que incide sobre os serviços e é recolhido pelos municípios. Além disso, a Corte afirmou que eventuais questionamentos sobre […]

Recentemente, o TRF-1 determinou à RFB que fornecesse dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, substância patenteada pelo autor da ação. De acordo com o caso, o autor ingressou com a medida judicial por ter tomado conhecimento de que a substância, sobre a qual possui direitos de exclusividade, poderia estar sendo fabricada, comercializada e possivelmente […]

A partir do dia 15.01.23, os contribuintes que efetuarem operações de ICMS no Estado de São Paulo deverão voltar a recolher o imposto sobre as alíquotas de 7% e 12%, ou seja, sem o complemento de alíquotas. Ocorre que a exigência desse complemento teve fim no dia 14.01.23, em virtude do fim do prazo de […]

A partir do dia 01.05.23, os contribuintes deverão excluir o ICMS destacado na nota fiscal de compra no momento da apuração do cálculo do crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Essa determinação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) n° 1.159/23 em resposta à decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 574.706, que decidiu que o ICMS não […]