Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que o ato recorrente de nada recolher ou declarar, apesar de haver resultados presentes em seus livros fiscais, se caracteriza como sonegação. A decisão recorrida havia determinado que, em matéria de multa qualificada, não se podia presumir que o contribuinte, ao não entregar DIPJ, DCTF ou DACON, estivesse agindo […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou o uso de precatórios através da Portaria Normativa AGU nº 73, estabelecendo que esses valores poderão ser usados para (I) o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou (II) para a compra de imóveis públicos e participações societárias. Essa norma foi […]

Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que os valores de vale-alimentação pagos excepcionalmente em pecúnia não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra auto de infração referente a cobrança da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre o auxílio-alimentação, concedido em pecúnia e/ou mediante cartões alimentação e […]

Recentemente, o CARF entendeu pela não incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos da Cofins no regime não-cumulativo. Para fundamentar a decisão, foi utilizada a Súmula Carf nº 125 que determina que “no ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos arts. […]