A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, […]

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, impedem a União de exigir imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da notícia: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml

Empresas que comercializam software terão aumento de carga tributária. Uma nova norma da Receita Federal deverá ser seguida por todos os auditores fiscais do país. Essa alteração impacta os pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Trata-se da Solução de Consulta nº 36, emitida neste mês pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), afetando as companhias […]

Duas das maiores seguradoras do país obtiveram autorização da Justiça para retirar da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das comissões que são repassadas aos corretores. São as primeiras decisões nesse sentido que se têm notícias e, segundo advogados, devem servir como precedente para outras empresas do setor que também discutem o tema na […]