O final de 2022 trouxe para o sistema tributário brasileiro a Medida Provisória (MP) n° 1152, que, logo em suas disposições finais, tratou de um tema específico: a dedutibilidade de royalties pagos por pessoas jurídicas brasileiras das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Resumidamente, até a edição da MP, eram indedutíveis os […]

Dois restaurantes da alta gastronomia brasileira conseguiram liminar para aderir ao Perse e, assim, usufruir de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro é relevante para o setor como um todo, já que é a primeira […]

O projeto de lei n° 4401/211, que institui o Novo Marco Legal das Criptomoedas, segue para sanção presidencial. O texto dispõe sobre as diretrizes à serem observadas pelos prestadores de serviços de ativos digitais e pelas pessoas jurídicas que realizam serviços de custódia, troca, transferências de ativos digitais, como é o das corretoras de criptomoedas, […]

O STF bateu o martelo em uma discussão crucial para o setor da construção civil. Os ministros decidiram que é constitucional permitir o abatimento do valor dos materiais usados nas obras do cálculo do ISS, imposto que incide sobre os serviços e é recolhido pelos municípios. Além disso, a Corte afirmou que eventuais questionamentos sobre […]