Dois restaurantes da alta gastronomia brasileira conseguiram liminar para aderir ao Perse e, assim, usufruir de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro é relevante para o setor como um todo, já que é a primeira […]

O projeto de lei n° 4401/211, que institui o Novo Marco Legal das Criptomoedas, segue para sanção presidencial. O texto dispõe sobre as diretrizes à serem observadas pelos prestadores de serviços de ativos digitais e pelas pessoas jurídicas que realizam serviços de custódia, troca, transferências de ativos digitais, como é o das corretoras de criptomoedas, […]

O STF bateu o martelo em uma discussão crucial para o setor da construção civil. Os ministros decidiram que é constitucional permitir o abatimento do valor dos materiais usados nas obras do cálculo do ISS, imposto que incide sobre os serviços e é recolhido pelos municípios. Além disso, a Corte afirmou que eventuais questionamentos sobre […]

Recentemente, o TRF-1 determinou à RFB que fornecesse dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, substância patenteada pelo autor da ação. De acordo com o caso, o autor ingressou com a medida judicial por ter tomado conhecimento de que a substância, sobre a qual possui direitos de exclusividade, poderia estar sendo fabricada, comercializada e possivelmente […]