Prefeitura de SP Reabre PPI 2024
A Prefeitura de São Paulo anunciou a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 2024, apresentando uma excelente chance para contribuintes regularizarem suas obrigações financeiras junto ao município com descontos expressivos. Este programa é uma ferramenta vital para aliviar a pressão financeira das empresas e indivíduos que possuem débitos acumulados.
Detalhes do Programa
O PPI abrange débitos de IPTU, ISS, multas, entre outros, inscritos na Dívida Ativa referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. A adesão ao programa pode ser realizada até 31 de janeiro de 2025, exclusivamente através do portal ‘Fique em Dia’.
Condições de Desconto:
- Parcela Única: 95% de redução nos juros de mora, 95% na multa e 75% nos honorários advocatícios para débitos não ajuizados.
- Parcelamento em até 60 meses: 65% de desconto nos juros, 55% na multa e 50% nos honorários advocatícios.
- Parcelamento de 61 a 120 meses: 45% de desconto nos juros, 35% na multa e honorários.
Exceções
Apesar dos benefícios, algumas dívidas não estão inclusas no PPI 2024, como obrigações de natureza contratual, infrações ambientais e ISS do Simples Nacional, entre outras exclusões específicas.
Como a GAS-Daxin Pode Auxiliar
Nossa equipe na GAS-Daxin está à disposição para oferecer uma consultoria detalhada sobre como maximizar os benefícios do PPI 2024. Podemos auxiliar na análise de suas circunstâncias particulares, oferecendo orientações claras e estratégicas para que você faça a escolha mais vantajosa.
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