PGFN aumenta para 30% o limite de uso de prejuízo fiscal em transações tributárias

Uma importante novidade para empresas em busca de regularização fiscal: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou de 10% para 30% o limite de uso de prejuízo fiscal nas transações do Programa de Transação Integral (PTI). A nova regra vale para os três primeiros editais já publicados — abrangendo teses sobre ágio fiscal, produção de bebidas não alcoólicas, PLR, stock options e previdência complementar.

Agora, empresas podem garantir descontos efetivos de até 75% sobre o valor da dívida, graças à combinação do abatimento máximo e do uso ampliado do prejuízo fiscal. As propostas podem ser aderidas até 30 de junho, apresentando uma oportunidade única de reequilibrar passivos tributários e desafogar o caixa corporativo.

A GAS está pronta para analisar o cenário da sua empresa, identificar o melhor aproveitamento da nova regra e apoiar na adesão ao programa com máxima segurança jurídica e técnica.