STF Avalia Uso de Precatórios para Dívidas de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento que pode transformar a gestão fiscal dos estados brasileiros ao debater o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS. Conforme o voto do relator, ministro Nunes Marques, a compensação pode ser valida, desde que os estados respeitem o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios.

Essa decisão não se restringe ao Amazonas, estendendo seu impacto potencial a vários outros estados brasileiros, incluindo São Paulo e Minas Gerais.

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