STJ Permite Ações da Fazenda Nacional: Análise da Decisão sobre a ‘Tese do Século’

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional pode mover ações rescisórias para anular créditos obtidos por contribuintes com base na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, proferida em julgamento de recursos repetitivos, afeta todos os processos sobre o tema, que estavam suspensos até agora.

O entendimento do STJ impacta diretamente as ações ajuizadas entre 2017 e 2021, que estavam fora do limite temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que empresas que já haviam garantido esses créditos podem enfrentar desafios adicionais.

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