Novas Oportunidades de Regularização Tributária: PGE-SP e PGFN Lançam Programas Atualizados

Recentemente, a PGE-SP e a PGFN introduziram novas fases em seus programas de transação de débitos tributários, oferecendo oportunidades significativas para contribuintes regularizarem suas dívidas.

Destaques do Programa:

• Acordo Paulista Fase 3: Focado em devedores de ICMS em recuperação judicial, liquidação, ou falência, oferecendo 100% de desconto em juros e multas com parcelamento em até 145 vezes.
• PGFN – Editais PGDAU 6/24 e 7/24: Direcionados a débitos em dívida ativa até R$ 45 milhões, incluindo opções específicas para MEIs, MEs e EPPs.

Esses programas representam alívios fiscais importantes, ajustando suas condições a uma vasta gama de contribuintes, de grandes empresas a pequenos empreendedores.

Na GAS-Daxin, nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar você a navegar por essas oportunidades de regularização, garantindo que suas obrigações fiscais sejam geridas da forma mais eficiente e econômica possível.