STF Permite à União Derrubar Créditos da Tese do Século: O Que Isso Significa para Sua Empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que a União pode propor ações rescisórias para anular créditos obtidos com base na “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta decisão foi tomada no Plenário Virtual e afeta principalmente sentenças transitadas em julgado antes de maio de 2021.

Contexto da Decisão

O julgamento do STF é um desdobramento significativo após a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia se pronunciado favoravelmente à Fazenda Nacional em setembro. O STF baseou sua decisão no artigo 535, parágrafo 8, do Código de Processo Civil, alegando a necessidade de ajustar decisões passadas ao precedente da Corte.

Impacto para as Empresas

1. Revisão de Créditos: Cerca de 1.100 ações rescisórias foram iniciadas pela Fazenda Nacional, visando revisar decisões definitivas que beneficiavam contribuintes.
2. Necessidade de Ajustes Fiscais: Empresas afetadas por essas ações devem reavaliar seus planejamentos fiscais e preparar-se para possíveis devoluções de créditos.
3. Incerteza Jurídica: As rescisórias introduzem um novo nível de incerteza para empresas que acreditavam ter seus créditos garantidos por decisões transitadas em julgado.

Como a GAS-Daxin Pode Ajudar

Na GAS-Daxin, nossa equipe de advogados e contadores está pronta para auxiliar sua empresa a navegar por esse complexo cenário. Oferecemos consultoria especializada para:

1. Avaliação de Impacto: Analisamos o alcance específico dessa decisão sobre sua situação fiscal.
2. Estratégias de Mitigação: Desenvolvemos planos para mitigar os efeitos das ações rescisórias em seus resultados financeiros.
3. Acompanhamento Jurídico: Fornecemos suporte contínuo para adaptar suas estratégias às mudanças regulatórias e jurisprudenciais.

Nosso compromisso é garantir que sua empresa esteja preparada para enfrentar as implicações desse julgamento e otimizar sua estratégia tributária da melhor maneira possível.

Para mais informações sobre como a GAS-Daxin pode apoiar sua empresa a se adaptar a essa nova realidade tributária, fale com nossos consultores.