A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa AES Tietê Energia S.A. A trava de 30% é uma limitação para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa […]

A transação tributária do contencioso administrativo será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do débito após os descontos. É o que indica a Portaria 208/2022, da Receita Federal, publicada no dia 12 de agosto […]

O CARF, ao atribuir o caráter vinculante à súmula 183, determinou que as agroindústrias exportadoras de produtos nacionais não podem apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos aplicados na fase agrícola do processo produtivo. Todavia, a restrição em questão não tem amparo na lei 9.363/96, que garante ao produtor-exportador o direito de […]

O Estado de São Paulo publicou no dia 06 de agosto de 2022, a Portaria SER 54 que trouxe uma ótima notícia aos contribuintes com boas classificações no Programa “Nos Conformes”. A regulamentação entrará em vigor a partir de 1º de Setembro de 2022 e autorizou a liberação de créditos acumulados de ICMS antecipada para […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir, em definitivo, uma discussão que tem atormentado as empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A União pode ou não cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais? A Comissão […]

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento […]

Em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n° 4002, a Receita Federal do Brasil (RFB) definiu que, em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, a pessoa jurídica revendedora dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, ainda que submetida ao regime de apuração não cumulativa, não […]

Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no recolhimento do PIS sobre a folha de salários. O contribuinte, uma entidade de ensino, efetuou o recolhimento do tributo à alíquota de 1% sobre a folha de salário, seguindo […]

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em recente julgamento, determinou a possibilidade de segregação de atividades pelo contribuinte, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. No caso em questão, o contribuinte (empresa franqueadora do ramo de ensino de idiomas), optante pelo lucro presumido, foi autuado para cobrança de Contribuição […]