Nesta semana, o Ministério da Economia publicou o Decreto nº 10.985 para corrigir a lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A razão da alteração foi que o Decreto n ° 10.979, ao invés de reduzir os porcentuais, como sua redação prevê, elevou a […]

A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico, foi apresentada em decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão em referência encontrou respaldo no entendimento de que as receitas deveriam […]

Contribuintes estão conseguindo afastar PIS e Cofins sobre os juros de mora, Taxa Selic, nas ações em que pedem a devolução de valores pagos a mais ao Fisco. Isto se deve á recente decisão do STF, que afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre […]

Um novo tema será objeto de julgamento com Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. O Tema nº 1.195 do STF, oriundo da discussão presente no Recurso Extraordinário 1.335.293, trata acerca da possibilidade de fixar multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude e conluio, em montante superior a 100% do tributo. Assim que os Ministros […]