A partir de maio de 2023 entrarão em vigor as novas normas para o fornecimento de vale-alimentação e refeição, ocasionando uma relevante alteração no mercado de benefícios e, também, no cálculo desse benefício fiscal. Dentre as novas mudanças estabelecidas pela MP nº 1.108/21, as que mais geram discussão são (i) aquelas referentes as restrições relacionadas […]

Os conselheiros da Câmara Superior do CARF permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sem a necessidade de, para isso, retificação de obrigações acessórias. De acordo com o julgamento, não é necessária a retificação da DACON para aproveitamento dos créditos auferidos em períodos anteriores, desde que (i) respeitado […]

O STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor da operação de compras e venda em condições normais de mercado. O Ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, explicou que o ITBI deve incidir sobre o valor venal dos bens transmitidos, concluindo, ainda, que […]

A 1ª turma do TRF da 4ª região reconheceu o direito de um supermercado de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. O colegiado concluiu que, no regime de substituição tributária, o responsável pelo pagamento (“Substituto”) irá recolher não apenas o ICMS referente à operação por ele realizada, mas também o […]