Tribunais afastam a incidência de contribuições sobre a correção da SELIC
Contribuintes estão conseguindo afastar PIS e Cofins sobre os juros de mora, Taxa Selic, nas ações em que pedem a devolução de valores pagos a mais ao Fisco.
Isto se deve á recente decisão do STF, que afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora (Selic) nas mesmas condições.
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