A 1ª turma do TRF da 4ª região reconheceu o direito de um supermercado de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. O colegiado concluiu que, no regime de substituição tributária, o responsável pelo pagamento (“Substituto”) irá recolher não apenas o ICMS referente à operação por ele realizada, mas também o […]

Por cinco votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. No caso em tela, o contribuinte incorporou uma empresa que tinha um ágio decorrente de […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos votos do julgamento, os ministros afirmaram que a interferência da União, tributando o que deixou de ser pago aos Estados, […]

Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que a demora de capitalização em um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação financeira, afastando a incidência de IOF. A tese vencedora foi a da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Para ela, a […]