Imposto de Importação – Royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fixaram o entendimento de que integram na base de cálculo do imposto de importação os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico em momentos distintos.
Desta forma, o CARF passa a exigir a inclusão dos valores pagos por PJs diferentes a títulos de royalties na base de cálculo desse tributo.
Dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de advogados, teremos o prazer em atende-lo!
Link abaixo:
Português do Brasil 
English