A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos votos do julgamento, os ministros afirmaram que a interferência da União, tributando o que deixou de ser pago aos Estados, […]

Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que a demora de capitalização em um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação financeira, afastando a incidência de IOF. A tese vencedora foi a da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Para ela, a […]

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fixaram o entendimento de que integram na base de cálculo do imposto de importação os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico em momentos distintos. Desta forma, o CARF passa a exigir a inclusão dos valores pagos por PJs diferentes […]

Nesta semana, o Ministério da Economia publicou o Decreto nº 10.985 para corrigir a lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A razão da alteração foi que o Decreto n ° 10.979, ao invés de reduzir os porcentuais, como sua redação prevê, elevou a […]