A 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar se herdeiros têm direito à isenção tributária prevista para quem comprou ações e as manteve por cinco anos. Essa isenção já foi revogada, mas permanece a discussão para os herdeiros. No caso que será julgado, as ações permaneceram sob a titularidade do pai da […]

A decisão do STF que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário (devolução ao contribuinte de valores pagos indevidamente pelo contribuinte) levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS e da Cofins sobre essas […]

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se o arrematante do imóvel em leilão público é o responsável pelos débitos tributários anteriores em consequência de previsão em edital de leilão, utilizando, como representantes da matéria, os REsps 1.914.902, 1.944.757 e 1.961.835. Além disso, foi determinado a […]

A RFB, por meio da IN RFB n° 2.070/2022, ampliou a isenção de Imposto de Renda de Pessoas Físicas sobre a venda de bens imóveis nas hipóteses. Dentre as alterações realizadas na norma isentiva, a principal é a extensão da isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital auferido na venda de imóveis […]