Contribuintes paulistas conseguiram um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos de um decreto do Estado de São Paulo que acabou com benefício fiscal do ICMS. A 1ª Turma, formada por cinco ministros, decidiu que a norma, editada no fim de abril de 2019, só poderia ter começado a valer em […]

  A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, no último mês, emenda ao projeto que veda a cobrança de ICMS sobre mercadorias que transitam entre depósitos, localizados em diferentes estados, de uma mesma loja. Agora, com a aprovação da emenda na comissão, o PLS 332/2018 voltará a ser analisado em Plenário. A emenda, […]

Uma mudança nas regras de creditamento dos Estados Unidos levou empresas americanas que operam no Brasil a temerem uma bitributação. Como resposta, fontes consultadas pelo JOTA alegam que as multinacionais podem optar por interpor uma sociedade em outro país com tratado favorável para evitar os efeitos da mudança. A nova regra, vigente desde dezembro do […]

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) confirmou entendimento que vem excluindo contribuintes, que já haviam entrado com ações judiciais, de se beneficiarem de uma decisão da Corte. Ocorre que, em recentes modulações de efeito, os ministros do STF preferiram aplicar, como marco temporal, a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata. […]