O Supremo Tribunal Federal (“STF”) confirmou entendimento que vem excluindo contribuintes, que já haviam entrado com ações judiciais, de se beneficiarem de uma decisão da Corte. Ocorre que, em recentes modulações de efeito, os ministros do STF preferiram aplicar, como marco temporal, a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata. […]

A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em recente Solução de Consulta n° DISIT/SRRF03 nº 3002/2022, apresentou o entendimento de que as importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral não devem ser consideradas para fins de retenção de IRRF prevista pelo art. 738 do RIR/2018. Posto isto, na falta de comprovação de que […]

Após o Supremo Tribunal Federal (“STF”) ter posto um fim ao julgamento do RE 1063187, fixando que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, a discussão sobre a modulação de efeitos foi levantada por meio de Embargos de […]

A inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905 e do RE 796939, será julgada pelo STF em aproximadamente um mês. Nestes processos, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de […]