A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em recente Solução de Consulta n° DISIT/SRRF03 nº 3002/2022, apresentou o entendimento de que as importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral não devem ser consideradas para fins de retenção de IRRF prevista pelo art. 738 do RIR/2018. Posto isto, na falta de comprovação de que […]

Após o Supremo Tribunal Federal (“STF”) ter posto um fim ao julgamento do RE 1063187, fixando que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, a discussão sobre a modulação de efeitos foi levantada por meio de Embargos de […]

A inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905 e do RE 796939, será julgada pelo STF em aproximadamente um mês. Nestes processos, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de […]

A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD, autorizando a dedução de dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações. A decisão vem em meio a uma série de derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e na esteira de outros Estados que decidiram rever suas legislações. […]