Os conselheiros da Câmara Superior do CARF permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sem a necessidade de, para isso, retificação de obrigações acessórias. De acordo com o julgamento, não é necessária a retificação da DACON para aproveitamento dos créditos auferidos em períodos anteriores, desde que (i) respeitado […]

O STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor da operação de compras e venda em condições normais de mercado. O Ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, explicou que o ITBI deve incidir sobre o valor venal dos bens transmitidos, concluindo, ainda, que […]

A 1ª turma do TRF da 4ª região reconheceu o direito de um supermercado de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. O colegiado concluiu que, no regime de substituição tributária, o responsável pelo pagamento (“Substituto”) irá recolher não apenas o ICMS referente à operação por ele realizada, mas também o […]

Por cinco votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. No caso em tela, o contribuinte incorporou uma empresa que tinha um ágio decorrente de […]