Advocacia- Geral da União Regulamenta o uso de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou o uso de precatórios através da Portaria Normativa AGU nº 73, estabelecendo que esses valores poderão ser usados para (I) o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou (II) para a compra de imóveis públicos e participações societárias.

Essa norma foi editada para complementar as determinações do Decreto nº 11.249/2022, que exigiu a edição de atos do Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Ministro da Economia sobre o uso de precatórios.

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