Por unanimidade de votos, o CARF entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É a primeira vez que a turma julga a matéria com a nova […]

Recentemente, o STJ decidiu que as empresas têm o direito de descontar, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o IRPJ, os honorários pagos aos seus administradores e conselheiros. A limitação quanto ao desconto tem previsão no Artigo 43, Parágrafo 1º, Alínea ‘b’, do decreto-lei 5.844/43, bem como no Artigo […]

O CARF alterou o entendimento e decidiu por manter a multa qualificada em caso de omissão de receitas, por entender que houve dolo por parte do contribuinte. Quando uma situação caracteriza dolo, fraude ou simulação ocorre a qualificação, isto é, a duplicação da multa de ofício, que passa de 75% para 150% sobre o valor […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a portaria PGFN/ME nº 8.798, que permite (I) a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, também, (II) possibilitou a inclusão de valores transacionados até 31 de […]