Recentemente, o STJ considerou que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre valores que as empresas deixam de recolher aos cofres estaduais após receberem benefícios fiscais de ICMS. Para fins de incidência de IRPJ e CSLL até 2017, havia na legislação tributária uma diferença entre a chamada “subvenção para investimento” (quando há exigência […]

Após anos de debates, chegou ao fim a discussão referente à bitributação de Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia, ante à incidência do tributo tanto na fonte pagadora quanto na fonte recebedora dos alimentos. Ficou entendido que são isentos de IR os valores decorrentes do direito de família já que não acrescentam valor ao […]

Por unanimidade de votos, o CARF entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É a primeira vez que a turma julga a matéria com a nova […]

Recentemente, o STJ decidiu que as empresas têm o direito de descontar, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o IRPJ, os honorários pagos aos seus administradores e conselheiros. A limitação quanto ao desconto tem previsão no Artigo 43, Parágrafo 1º, Alínea ‘b’, do decreto-lei 5.844/43, bem como no Artigo […]

O CARF alterou o entendimento e decidiu por manter a multa qualificada em caso de omissão de receitas, por entender que houve dolo por parte do contribuinte. Quando uma situação caracteriza dolo, fraude ou simulação ocorre a qualificação, isto é, a duplicação da multa de ofício, que passa de 75% para 150% sobre o valor […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a portaria PGFN/ME nº 8.798, que permite (I) a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, também, (II) possibilitou a inclusão de valores transacionados até 31 de […]

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória n° 1108, que regulamenta o auxílio-alimentação e o teletrabalho. As alterações trazem de volta aos trabalhadores que realizam teletrabalho por jornada, o direito ao adicional noturno e horas extras, além de prever que possuem prioridade para alocação na modalidade de teletrabalho a pessoa com deficiência ou que […]

Por meio de recente Solução de Consulta n° 542, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) passou a considerar válida a incidência de PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta Cosit n°202 tratou sobre as bonificações em mercadorias, acarretando a lavratura de autos de infrações […]

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que devem ser mantidos os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vale ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou que não pode ser exigido ICMS […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, de forma unânime, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus) uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição. No processo em questão, houve empate na […]