MP n° 1108 – Nova regulamentação do auxílio-alimentação e do teletrabalho

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória n° 1108, que regulamenta o auxílio-alimentação e o teletrabalho. As alterações trazem de volta aos trabalhadores que realizam teletrabalho por jornada, o direito ao adicional noturno e horas extras, além de prever que possuem prioridade para alocação na modalidade de teletrabalho a pessoa com deficiência ou que tenha filho sob guarda judicial até quatro anos de idade.

O teletrabalho por produção ou tarefa passou a ser previsto expressamente e continua excluído do capítulo da CLT sobre duração do trabalho, de modo que o empregador não precisa controlar sua jornada. Anteriormente, todos que realizavam teletrabalho, incluindo o por jornada, estavam excluídos do capítulo da CLT sobre duração do trabalho, que incluía normas sobre: a jornada, os períodos de descanso, o trabalho noturno e o controle de ponto.

Sobre o auxílio-alimentação pago pelo empregador, os trabalhadores devem ficar atentos, pois seu uso passou a ser limitado apenas para pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

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