ICMS – Créditos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que devem ser mantidos os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos.

Vale ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou que não pode ser exigido ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Em vista disso, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

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