O CARF encerrou o longo debate administrativo ao atribuir o caráter vinculante à súmula 183, oportunidade em que negou a pretensão de agroindústrias exportadoras de produtos nacionais de apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos aplicados na fase agrícola do processo produtivo. O crédito presumido de IPI, não obstante sua denominação, é […]

Há anos, o Fisco e contribuintes disputam a legalidade da revogação antecipada do benefício fiscal previsto na lei 11.196/15, de alíquota zero do PIS e da COFINS, conhecida como “Lei do Bem”. Tal benefício, instituído para durar até 2018 e que permitia a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS em vendas a […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manifestou entendimento no sentido de que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. No caso em tela, o contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS/Cofins e os contabilizou como […]

A Justiça tem impedido a União de cobrar tributos federais, tais como IR, CSLL, PIS/COFINS, sobre os ganhos obtidos pelas empresas com incentivos fiscais de ICMS. O fundamento dessas decisões tem seguido o entendimento de que a tributação seria uma interferência da União no benefício concedido pelos Estados, geralmente concedido para atrair o desenvolvimento de […]

O STF estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do ITCMD nas doações e nas heranças instituídas no exterior. De acordo com os autos da ADO 67, foi verificada a omissão legislativa na regulamentação do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, […]

A Receita Federal do Brasil, em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3006, admitiu a apuração de crédito do PIS/Pasep sobre os dispêndios incorridos com o fornecimento de VT aos trabalhadores que atuem diretamente na atividade de prestação de serviços. Não obstante, a RFB também orientou que, no caso de fornecimento de vale-transporte, o dispêndio […]

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a publicação da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. Dentre as novidades, a lei (I) ampliou de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, (II) aumentou o […]

Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo, principalmente, tratar de concessão e revogação de incentivos fiscais relativas ao tributo, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, XII, g, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, surgiu o Convênio ICMS […]

IRPF – Pensão alimentícia Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia, concluindo que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução do referido imposto. Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli, relator, pontuou que […]

Os cartórios brasileiros lançaram o serviço de apostilamento eletrônico, que viabiliza o recebimento online de certidões, diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso em qualquer um dos 118 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. A medida foi tomada em função do aumento de 60% na busca de validação de documentos para […]