O STF bateu o martelo em uma discussão crucial para o setor da construção civil. Os ministros decidiram que é constitucional permitir o abatimento do valor dos materiais usados nas obras do cálculo do ISS, imposto que incide sobre os serviços e é recolhido pelos municípios. Além disso, a Corte afirmou que eventuais questionamentos sobre […]

Recentemente, o TRF-1 determinou à RFB que fornecesse dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, substância patenteada pelo autor da ação. De acordo com o caso, o autor ingressou com a medida judicial por ter tomado conhecimento de que a substância, sobre a qual possui direitos de exclusividade, poderia estar sendo fabricada, comercializada e possivelmente […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou o uso de precatórios através da Portaria Normativa AGU nº 73, estabelecendo que esses valores poderão ser usados para (I) o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou (II) para a compra de imóveis públicos e participações societárias. Essa norma foi […]

Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que os valores de vale-alimentação pagos excepcionalmente em pecúnia não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra auto de infração referente a cobrança da contribuição previdenciária da empresa, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão […]

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu, por maioria de votos, pela não incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos da Cofins no regime não-cumulativo. Com base nesse entendimento, negou provimento ao item relacionado apresentado em Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Embasando a decisão, foi suscita a Súmula Carf […]

Em recente decisão, a CSRF reconheceu que os valores recebidos a título de reembolso integram a base de cálculo da contribuição para a COFINS, nos casos de concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que […]

Receita Federal criou o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata), um canal de comunicação com os contribuintes, de natureza permanente e consultiva, para ajudar na conformidade tributária. A instituição do Fórum consta na Portaria nº 253, publicada hoje no Diário Oficial. A portaria entra em vigor em 1º de dezembro. O objetivo do […]

Os ministros do STJ começaram a julgar uma importante questão para o varejo: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Por ora, o placar é favorável às varejistas. O tema, segundo informaram os ministros no julgamento, é inédito na turma. O embate começou a ganhar força em […]

No último mês, foi recebido pelo Senado Federal o Projeto de lei 4.758/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em 02/08/22, que estabelece o regime geral da fidúcia no direito brasileiro e regulamenta as regras aplicáveis aos contratos dessa natureza. A fidúcia, na sua origem, em muito se assemelha com a figura do trust, típico instrumento […]

  Recentemente, a 2ª Turma do CARF afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para dependentes não têm caráter salarial, representando, assim, uma mudança de entendimento sobre o tema na Câmara Superior. O fundamento de tal decisão seguiu […]