ISS – Dedução de materiais na base de cálculo
O STF bateu o martelo em uma discussão crucial para o setor da construção civil. Os ministros decidiram que é constitucional permitir o abatimento do valor dos materiais usados nas obras do cálculo do ISS, imposto que incide sobre os serviços e é recolhido pelos municípios.
Além disso, a Corte afirmou que eventuais questionamentos sobre limitações a essas deduções devem ser decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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