Os Ministros do STF reconheceram a repercussão geral do tema, ante a questão alusiva à incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marca. No caso em questão, o município de São Paulo formalizou recurso extraordinário em de face do pronunciamento da 15ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que o […]

Na sessão realizada em 11 de abril de 2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o PIS/COFINS não incide sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores a uma rede de supermercados como parte de um acordo comercial condicionado. A Corte entende que tais acordos representam uma composição do […]

Em julgamento de Recurso Especial do Contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria dos votos, pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea por meio de um pedido de compensação. A denúncia espontânea de infrações à legislação tributária está prevista no art. 138 do […]

O Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os valores relativos a despesas com a implementação de medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica cujo objeto social […]

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime do Lucro Presumido. A decisão foi por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob […]

O TRF-2 reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia e meios de pagamento por aplicativos ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes. Em geral, pequenas e médias empresas têm […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do CARF afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz Segurança e Vigilância. O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário (RE) 796.939 (Tema 736), por meio do qual, em março, […]

SEFAZ-SP se manifestou pela primeira vez sobre a tributação de trust pelo ITCMD. O entendimento do órgão, publicado por meio de uma consulta de contribuinte, é o de que o imposto deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust (settlor) ao administrador (trustee), mesmo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra […]

O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado para o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores dos planos de PLR referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012. A fiscalização alegou que o contribuinte descumpriu as regras previstas na Lei 10.101/2000, que estabelece os critérios para isenção da contribuição previdenciária sobre os valores. […]

Pelo placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores não empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Em agosto de 2022, a mesma turma decidiu pelo desempate pró-contribuinte por afastar a incidência de contribuição previdenciária […]