Produtos Farmacêuticos Importados: Alíquota Zero de Cofins-Importação

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213, de 16 de julho de 2024, trazendo boas notícias para o setor farmacêutico. A partir de 1º de abril de 2022, a importação de determinados produtos farmacêuticos está sujeita à alíquota zero da Cofins-Importação, desde que atendidos os requisitos normativos e legais pertinentes.

Detalhes da Solução de Consulta
A Solução de Consulta especifica que os produtos farmacêuticos enquadrados no código 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) são elegíveis para a alíquota zero. Essa medida foi estabelecida no inciso II do art. 479 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

Impacto para as Empresas
Essa mudança representa uma oportunidade significativa de redução de custos para as empresas do setor farmacêutico. A alíquota zero na Cofins-Importação pode resultar em economias consideráveis, permitindo que as empresas importem produtos a um custo menor, o que pode ser repassado ao consumidor final ou reinvestido no negócio.

Requisitos Normativos
É importante que as empresas atendam a todos os requisitos normativos e legais para se beneficiarem da alíquota zero. Isso inclui estar em conformidade com a regulamentação vigente e garantir que os produtos importados estejam devidamente classificados no código especificado da Tipi.

Como A GAS-Daxin Pode Ajudar?
A GAS-Daxin está pronta para auxiliar sua empresa a entender e aproveitar essa medida. Nossa equipe de especialistas pode fornecer orientação detalhada sobre os requisitos necessários e ajudar a garantir que suas operações de importação estejam em conformidade com as novas regras, maximizando os benefícios fiscais.

Se você deseja saber mais sobre como essa mudança pode impactar sua empresa e como podemos ajudar, entre em contato conosco. A GAS-Daxin está aqui para oferecer soluções eficientes e garantir a conformidade fiscal do seu negócio.