STJ Estabelece Validade para Exclusão do ICMS-ST no Cálculo do PIS/Cofins

Em uma decisão de grande relevância para o ambiente tributário brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a validade da exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros decidiram, por unanimidade, que a exclusão terá validade para ações judiciais propostas até março de 2017, alinhando-se assim com a “tese do século” do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na época, excluiu o ICMS da base de cálculo dessas contribuições.

Essa decisão estabelece um marco importante para contribuintes que buscam revisar a base de cálculo do PIS e da Cofins, já que, conforme a modulação definida pelo STJ, as ações ajuizadas até a data estabelecida podem beneficiar-se dessa exclusão, podendo solicitar a restituição dos tributos pagos nos cinco anos anteriores e evitar cobranças futuras indevidas.

O tema foi reavaliado após um recurso que questionava a modulação dos efeitos da decisão, uma prática que visa limitar os impactos financeiros das resoluções judiciais em matéria tributária. Essa definição do STJ é crucial para esclarecer os direitos dos contribuintes e evitar litígios desnecessários.

Essa decisão é um importante precedente que oferece clareza sobre as obrigações fiscais das empresas e pode impactar significativamente suas estratégias tributárias. Fiquem atentos para mais atualizações sobre como essa decisão pode afetar a dinâmica tributária no Brasil.

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