Em recente decisão, a Câmara Superior do CARF decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não compõem a base de cálculo do PIS.   De acordo com a decisão, os valores correspondem a subvenção para […]

Desde o final de 2017, os contribuintes sujeitos ao regime do lucro real, que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passaram a ter um certo conforto no que diz respeito à não tributação desses incentivos fiscais pelo IRPJ/CSLL (LC 160/2017 e decisão da 1ª Turma do STJ). Todavia, […]

  Distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero. Ocorre que, recentemente, a União editou medida provisória para retirar o benefício da Lei Complementar nº 192, de março, que alterou a tributação sobre […]

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do IRPJ) e da CSLL, sob o argumento de que ela não seguia os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer […]