Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo, principalmente, tratar de concessão e revogação de incentivos fiscais relativas ao tributo, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, XII, g, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, surgiu o Convênio ICMS […]

IRPF – Pensão alimentícia Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia, concluindo que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução do referido imposto. Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli, relator, pontuou que […]

Os cartórios brasileiros lançaram o serviço de apostilamento eletrônico, que viabiliza o recebimento online de certidões, diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso em qualquer um dos 118 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. A medida foi tomada em função do aumento de 60% na busca de validação de documentos para […]

A RFB em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n° 6008, determinou que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas, cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seu nome, seja igual ou inferior a R$ […]