O STF estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do ITCMD nas doações e nas heranças instituídas no exterior. De acordo com os autos da ADO 67, foi verificada a omissão legislativa na regulamentação do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, […]

A Receita Federal do Brasil, em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3006, admitiu a apuração de crédito do PIS/Pasep sobre os dispêndios incorridos com o fornecimento de VT aos trabalhadores que atuem diretamente na atividade de prestação de serviços. Não obstante, a RFB também orientou que, no caso de fornecimento de vale-transporte, o dispêndio […]

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a publicação da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. Dentre as novidades, a lei (I) ampliou de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, (II) aumentou o […]

Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo, principalmente, tratar de concessão e revogação de incentivos fiscais relativas ao tributo, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, XII, g, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, surgiu o Convênio ICMS […]