Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na Justiça
Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a herança – chamado em outros Estados de ITCMD.
De acordo com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o valor do ITCD neste processo é o mais alto registrado até hoje em Minas, onde a alíquota do tributo é de 5%, todavia, na época do falecimento,a aliquota era fixada em 4%.
A decisão, que extinguiu a cobrança do imposto, é da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte.
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